LEI MUNICIPAL N° 00980, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-AC, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2016, com a seguinte classificação orçamentária:
 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 564.109,31
 
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito de Brasiléia, em 22 de março de 2016.
 
Everaldo Gomes Pereira da Silva
Prefeito Municipal