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LEI MUNICIPAL N° 1.024 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.


“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2018, no valor de R$ 4.543.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – PREFEITA
02.01 - GABINETE
04.122.0006.2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 126.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo
R$ 15.000,00
Total R$ 141.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2008- - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 123.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 - Obrigações Patronais
R$ 280.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 140.000,00
Total R$ 583.000,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
05.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0007.2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 151.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 162.000,00
Total R$ 313.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.361.0015.1080 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRÓPRIO
3.1.90.11.00.00.0117 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Física
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 256.000,00
Total R$ 496.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.365.0015.1081 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÓPRIO
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 76.000,00
Total R$ 156.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO 12.365.0015.1082 - MANUTENÇÃO DE CRECHE PRÓPRIO 3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 9.000,00 Total R$ 9.000,00 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO 12.361.0015.2069 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00 Total R$ 80.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 04.122.0006.2019 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 165.000,00 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 285.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 40.000,00 Total R$ 490.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.451.0022.1024 – ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 280.000,00 Total R$ 280.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.451.0022.1026 – CONST. E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E DRENAGEM 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 90.000,00 Total R$ 90.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.452.0024.1030 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 355.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 150.000,00 Total R$ 555.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.452.0036.2020 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 288.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 245.000,00 Total R$ 533.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 25.752.0035.2021 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUM. PÚBLICA 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 235.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.602.0027.2096 – ABERT. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS/RAMAIS E BUEIROS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 176.000,00 Total R$ 176.000,00 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 13.02 – DEPTO DE CULTURA E TURISMO 13.813.0020.2017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00 Total R$ 85.000,00 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 14.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 04.122.0006.2038 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00 Total R$ 70.000,00

 

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2018.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2018.

 

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasileia

Lei Nº 1.024 de 03 de outubro de 2018

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº: 12.405

    Data: 10 de outubro de 2018

    Página: 46-47

  • Lei