ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2021
PROCESSO ADM. N°048/2021
CONTRATADO: N. S. CAMARGO & BATISTA LTDA
CNPJ N°: 20.859.145/0001-50
VALOR: R$ 16.500,00
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DE ASSINATURA: 13/08/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 048/2021
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26
da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98
e considerando o que consta do presente processo de dispensa de licitação n° 011/2021,
RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação
para Contratação de empresa especializada em assessoria técnica
para sistematização e elaboração do Plano plurianual PPA,
para o período de 2022 a 2025, bem como, da Lei Orçamentária Anual – LOA,
e readequação da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
para o exercício financeiro de 2022 do município de Brasileia - Acre,
perfazendo o valor global total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais),
tendo como favorecida, a empresa N. S. CAMARGO & BATISTA LTDA,
CNPJ 20.859.145/0001-50.
Brasiléia – AC, 13 de agosto de 2021.
Fernanda Hassem Prefeita
DL N° 011/2021 - Assessoria técnica
DOEAC nº 13.193
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Data: 29/12/2021