ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 104/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 031/2022
CONTRATADO: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA
CNPJ: 321.952.062-68
VALOR: R$ 24.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 23 de março de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2022
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98 e considerando o que consta no processo de Dispensa de Licitação n° 003/2022, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A SEDIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, com o valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), tendo como favorecida a pessoa física o Sr. MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 321.952.062-68.
Brasiléia – AC, 23 de março de 2022.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
DL N° 003/2022 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DOEAC nº 13.369
Página(s) 62-63
Data: 14/09/2022