ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 29 de dezembro de 2023.”
 A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.384 de 20 
de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 29 de dezembro de 2023;
Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da 
Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva 
compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de 
competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos 
serviços considerados essenciais;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia