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Decreto N° 046/2023 - Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ONDE SE LÊ: a ser realizada no dia 03 de Agosto de 2023;
LEIA-SE: a ser realizada no dia 09 de Agosto de 2023;
DECRETO Nº 046 DE 18 DE JULHO DE 2023.

“Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.” 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, JUNTAMENTE COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município


DECRETA:


Art. 1º – Fica convocada a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 09 de Agosto de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:


EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 


EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; 


EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS? 


EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e 


EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. 


Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social


Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2023.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
 

 

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DECRETO Nº 046 DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.” 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, JUNTAMENTE COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município


DECRETA:


Art. 1º – Fica convocada a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 03 de Agosto de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:


EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 


EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; 


EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS? 


EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e 


EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. 


Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social


Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2023.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 046/2023 - Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

  • Doeac 13.586

    Pág. 56

    Data: 02/08/2023

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