ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
 
DECRETO N° 042 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão Permanente de Licitação”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Disposto na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Art. 51, 4º da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o andamento dos processos licitatórios;

Art. 1º - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Brasileia, passará a ser composta da forma abaixo especificada:
I- Ana Maria Rodrigues da Costa- PRESIDENTE;
II- Nevisson Tavares Freire - SECRETÁRIO;
III- Rosinete Silva de Albuquerque Gomes - MEMBRO;

§ 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação deverão ser convocados para os certames licitatórios por seu Presidente, atendendo ao disposto na legislação vigente, podendo o Poder Executivo, sempre que entender necessário, mediante Decreto, nomear Comissões Especiais de Licitação, que tenham como objetivo otimizar os serviços.

Art. 2º- A Equipe de apoio passará a ser composta na forma abaixo especificada:
I- Ana Maria Rodrigues da Costa - PREGOEIRA;
II - Nevisson Tavares Freire – EQUIPE DE APOIO;
III – Rosinete Silva de Albuquerque Gomes - EQUIPE DE APOIO;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e revoga o Decreto Nº 031 de 30 de junho de 2022.

Gabinete da Prefeita, 29 de setembro de 2022.

FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasileia