Decreto N° 040/2020 - Revogação do Decreto Nº 034 de 23 de junho de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N ° 040 DE 09 DE JULHO DE 2020.


“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal Nº 034 de 23

de junho de 2020 .”


A Prefeita de Brasileia– Acre, FERNANDA DE SOUZA HASSEM

CESAR, no uso de suas atribuições previsto na Lei Orgânica do

Município e,


CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19

(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização

Mundial de Saúde (OMS);


CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal,

que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.


CONSIDERANDO os dispostos nos Decretos Estaduais e alterações,

bem como o Pacto Acre sem COVID;


D E C R E T A:


Art. 1°- Fica revogado na integralidade o Decreto Municipal Nº 034

de 23 de junho de 2020;


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 09 de julho de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 040/2020 - Revogação do Decreto Nº 034 de 23 de junho de 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.837

    Pág.  31

    Data  13/07/2020

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