top of page
Decreto N° 040/2020 - Revogação do Decreto Nº 034 de 23 de junho de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N ° 040 DE 09 DE JULHO DE 2020.


“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal Nº 034 de 23

de junho de 2020 .”


A Prefeita de Brasileia– Acre, FERNANDA DE SOUZA HASSEM

CESAR, no uso de suas atribuições previsto na Lei Orgânica do

Município e,


CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19

(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização

Mundial de Saúde (OMS);


CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal,

que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.


CONSIDERANDO os dispostos nos Decretos Estaduais e alterações,

bem como o Pacto Acre sem COVID;


D E C R E T A:


Art. 1°- Fica revogado na integralidade o Decreto Municipal Nº 034

de 23 de junho de 2020;


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 09 de julho de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 040/2020 - Revogação do Decreto Nº 034 de 23 de junho de 2020

  • Doeac 12.837

    Pág.  31

    Data  13/07/2020

Design sem nome.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Brasiléia - Estado do Acre

CNPJ 04.508.933/0001-45


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3546-4402 ou +55 (68) 99211-4247 (Lajúcia Cantuário)

🏢 Av. Prefeito Roland Moreira, nº 198 CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@brasileia.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo


gmail-cone-icon.png

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page