ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 038 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 221,
Bairro Centro, no município de Brasileia- Acre.”
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no usode suas atribuições legais e com amparo nas disposições
dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do Decreto- Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins dedesapropriação, a ser efetivada pelo Município de
Brasileia- Acre, por ser necessária a construção de uma Praça,
o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 221, Bairro
Centro, nesta Cidade, assim descrito: “Partindo doponto P-1,
de coordenadas La 8782427 m S e Lo 527654 m E deste,
segue confrontando com a Rua Benjamin Constant emedindo-se 24,37 metros até o ponto P-2 de coordenadas
La8782415 m S e Lo 527674 M E, deste segue confrontando
ao LESTE com o lote pertencente a Senhora Valdecir de Araújo
Cruz e medindo-se uma distância de 40,10 metros até o ponto
P-3 e coordenadas La 8782379 m S e Lo 527657 m E; deste
segue confrontando ao SUL com o lote pertencente a Senhora
Maria do Socorro Menezes e medindo-se uma distância de 20,26
metros até o ponto P-4 e coordenadas La 8782385 m S e Lo 527636
m E; deste segue confrontando ao OESTE com o Beco da Graça e
medindo-se uma distância de 46,15 metros até o ponto P-1 ponto inicial
da presente descrição deste, fechando um perímetro de 130,88 metros
com uma área total de 948,74m² . Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM.” O imóvel está
encravado na matrícula Nº 1441, Livro 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Brasileia – Acre. ART Nº 20190042169
Art. 2º- Fica o município de Brasileia- Acre autorizado a procedertodos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 02 de setembro de 2019.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
Decreto N° 038/2019 Declara de Utilidade Pública
DOEAC : 12.627
Data : 03/09/2019
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