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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 038 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.


“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,

o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 221,

Bairro Centro, no município de Brasileia- Acre.”


A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso

de suas atribuições legais e com amparo nas disposições

dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do Decreto- Lei Federal

nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de

desapropriação, a ser efetivada pelo Município de

Brasileia- Acre, por ser necessária a construção de uma Praça,

o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 221, Bairro

Centro, nesta Cidade, assim descrito: “Partindo doponto P-1,

de coordenadas La 8782427 m S e Lo 527654 m E deste,
segue confrontando com a Rua Benjamin Constant e

medindo-se 24,37  metros até o ponto P-2 de coordenadas

La8782415 m S e Lo 527674 M E, deste segue confrontando

ao LESTE com o lote pertencente a Senhora Valdecir de Araújo

Cruz e medindo-se uma distância de 40,10 metros até o ponto

P-3 e coordenadas La 8782379 m S e Lo 527657 m E; deste

segue confrontando ao SUL com o lote pertencente a Senhora

Maria do Socorro Menezes e medindo-se uma distância de 20,26
metros até o ponto P-4 e coordenadas La 8782385 m S e Lo 527636
m E; deste segue confrontando ao OESTE com o Beco da Graça e
medindo-se uma distância de 46,15 metros até o ponto P-1 ponto inicial
da presente descrição deste, fechando um perímetro de 130,88 metros
com uma área total de 948,74m² . Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM.” O imóvel está
encravado na matrícula Nº 1441, Livro 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Brasileia – Acre. ART Nº 20190042169


Art. 2º- Fica o município de Brasileia- Acre autorizado a proceder

todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 02 de setembro de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 038/2019 Declara de Utilidade Pública

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.627

    Data : 03/09/2019

    Pág: 273