ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 021 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

“CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA - ACRE E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Permanente de Patrimônio, com atribuições de Avaliação, Reavaliação e Inventário de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Município de Brasileia - Acre, que terá por objetivo de:
I- Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor
justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público;
II- Avaliar os Imóveis para fins de locação, devendo apresentar relatório
constando o preço máximo do aluguel a ser pago pelo imóvel;
III- Realizar inventário geral anual discriminando todos os bens de propriedade, guarda e uso do Município;
IV- Emitir parecer sobre todos os aspectos relativos ao Patrimônio Público Municipal;
V- Avaliação de bens para alienação e leilão;
VI- Demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º. Caberá ao Setor de Patrimônio sempre que necessário solicitar
a Comissão a realização de seus trabalhos.
Parágrafo Único: A Comissão deverá confirmar a existência Física e a
localização de todos os bens Patrimoniais nas unidades administrativas.

Art. 3º. A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 4º. A Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I- Marinildo Tavares da Silva- Presidente
II- Roberto Vidal Ribeiro – Membro
III- Keliana Késsia Freitas Nogueira – Membro
IV- Roberto Carlos Alves Ribeiro- Membro
V- Regem Nathan Martins Dias – Membro
VI- Jane Claudia Severino Bandeira – Membro

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 12 de abril de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia