Decreto N° 017/2020 Declara Estado de Calamidade Pública /Decorrente do COVID 19

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº 017 DE 01 DE ABRIL DE 2020.


“Declara estado de calamidade pública no Município de Brasileia

– Acre, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19.”


FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita Municipal de Brasileia, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município

de Brasileia – Acre e,


Considerando o Decreto Municipal nº 015, de 17 de março de 2020, que estabelece adoção de medidas temporárias, no âmbito do município de Brasileia – Acre, para enfrentamento da doença COVID – 19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.


Considerando a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19); 


Considerando a expedição do Decreto Estadual nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.


Considerando que em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do COVID 19, os serviços públicos do município de Brasileia – Acre vem sofrendo danos, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;


D E C R E T A


Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para

todos os fins de direito no Município de Brasileia - Acre.


Art.2º Ficam mantidas as medidas de controle e prevenção para

enfrentamento da doença decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19),

de que trata o Decreto Municipal nº 016, de 17 de março de 2020.


Art. 3º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem

a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, reconhecimento do estado de calamidade pública para os

fins do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 01 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 017/2020 Declara Estado de Calamidade Pública /Decorrente do COVID 19

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.772

    Pág. 46

    Data 02/04/2020

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