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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 007 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.


“Convoca a 5ª Conferência Municipal de Saúde”


A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 da participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização
das ações e serviços públicos de saúde;
Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988; e considerando o princípio da participação e do controle social no SUS, e as
atribuições das Conferências de Saúde, nos termos da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 9.463, de 08 de agosto de 2018, que convoca
a 16ª Conferência Nacional de Saúde.
R E S O L V E:
Art. 1º: Convocar a realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde
de Brasiléia, que realizar-se-á no dia 28 de março de 2019, com o
tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e
Financiamento do SUS”.
Art. 2º: Os eixos temáticos da 5ª Conferência Municipal de Saúde de
Brasiléia são:
I – Saúde como direito;
II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e
III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS.
Art. 3º: A conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, na
sua ausência ou impedimento eventual, pelo (a) Coordenador (a) do evento.
Art. 4º: A Secretaria Municipal de Saúde editará Portaria dispondo sobre
a organização e funcionamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º: As despesas com a realização da 5ª Conferência Municipal de
Saúde ocorrerão à conta de recursos próprios 33.90.30.00 (RP – 125)
do orçamento da Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Brasiléia – AC, 22 de fevereiro de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO Nº 007 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.504

    Data : 01/03/2019

    Pág: 126