Decreto nº 003 de 12 de janeiro de 2017

DECRETO Nº. 003 DE 12 DE JANEIRO DE 2017

 

“Institui o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2017”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Define o Calendário Oficial de Feriados do Município de Brasiléia e institui os Pontos Facultativos para o exercício de 2017 de acordo com o Anexo único deste Decreto.

§ 1º - Os Postos de Saúde e demais serviços considerados essenciais para a população terão seus funcionamentos normais nos dias instituídos como ponto facultativo.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação alcança os serviços considerados essenciais para a população e deverá seguir o calendário letivo estabelecido previamente, bem como os serviços de limpeza urbana.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de janeiro de 2017.

 

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasiléia

Decreto nº 003 de 12 de janeiro de 2017

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