ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNCIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESCOLAR EMEI OS PASTORINHOS
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°100/2023
EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 100/2023
CONTRATADO: F. A. C. BRAGA LTDA
CNPJ: 49.602.942/0001-39
VALOR: R$ 110.400,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONVITE N° 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente ao
CONVITE Nº 001/2023, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária
para auxílio ao Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do Município quanto a revisão e consolidação do Processo Administrativo Fiscal, da Dívida Ativa, levantamento técnico e elaboração de instrumentos
outros necessários à execução da Política de Arrecadação, Fiscalização
e Tributação do Município, à empresa a seguir mencionada: F. A. C.
BRAGA LTDA - CNPJ Nº 49.602.942/0001-39 - com valor mensal de R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), perfazendo o valor anual de R$
110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais).
Brasiléia – AC, 23 de maio de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita
CC N° 001/2023 - Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária
DOEAC 13.540
Data: 24/05/2023
Página(s) 98