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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO No. 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Declara de Interesse Social, para fins de procedimentos junto a Com-

panhia de Eletricidade do Estado do Acre, o loteamento Francisco José

Rabelo, localizado no município de Brasileia – Acre, necessário para o
fornecimento de energia elétrica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo
74, XII da Lei Orgânica Municipal, (Lei no 396);
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarado de interesse social, para fins de procedimento

junto à Companhia de Eletricidade do Estado do Acre, necessário à im-
plantação de fornecimento de energia elétrica, o loteamento Francisco

José Rabelo, localizado no perímetro da matrícula 547, Folha 01 F, lote
no 192, da gleba única, no município de Brasileia – Acre;
Art. 2o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2018.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC : 12.460

    Data :28/12/0218

    Pág: 27