DECRETO N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO No. 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Declara de Interesse Social, para fins de procedimentos junto a Com-

panhia de Eletricidade do Estado do Acre, o loteamento Francisco José

Rabelo, localizado no município de Brasileia – Acre, necessário para o
fornecimento de energia elétrica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo
74, XII da Lei Orgânica Municipal, (Lei no 396);
DECRETA:
Art. 1o. Fica declarado de interesse social, para fins de procedimento

junto à Companhia de Eletricidade do Estado do Acre, necessário à im-
plantação de fornecimento de energia elétrica, o loteamento Francisco

José Rabelo, localizado no perímetro da matrícula 547, Folha 01 F, lote
no 192, da gleba única, no município de Brasileia – Acre;
Art. 2o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2018.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC : 12.460

    Data :28/12/0218

    Pág: 27

     

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