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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº. 004 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.


“Atualiza os valores da tabela contida no § 2º do Artigo 31 da

Lei Municipal Nº 0647 de 23 de maio de 2002 e suas alterações,

que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

dos profissionais da Educação Básica do município de Brasileia

e dá outras providências.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas

atribuições e,


CONSIDERANDO que é garantido ao professor receber como

valor inicial básico o Piso salarial profissional nacional, conforme

disposto na Lei Nº 11.738/2008 e suas alterações, respeitada

a proporcionalidade de carga horária;


CONSIDERANDO que o piso salarial dos profissionais da rede

pública da educação básica em início de carreira foi reajustado

em 12,84% para 2020, a partir do mês de janeiro;

 

CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Municipal Nº 0647 de 23

de maio de 2002 e suas alterações, prevê que os valores da tabela

serão reajustados na proporção do reajuste do piso salarial nacional;


DECRETA:


Art. 1º. – Ficam atualizados os valores da tabela contida no §2º do art. 31

da Lei Municipal Nº 0647 de 23 de maio de 2002 e suas alterações,

que passa a vigorar da seguinte maneira:
Nível P1
1.803,84

B 1.808,53

C 1.868,64

D 2.021,65

E 2.189,96

F 2.375,10

G 2.578,76

H 2.802,78

I 3.049,20


Nível P2
A 1.935,66

2.095,37

2.271,05

D 2.464,30

E 2.676,88 

F 2.910,72 

G 3.167,94

H 3.450,88 

 I 3.762,12


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, Brasileia- Acre, 29 de janeiro de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia

Decreto N° 004/2020 - Atualiza os valores da tabela - Lei Municipal Nº 0647

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.730

    Data : 31/01/2020

    Pág: 60-61