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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.
No Portal, o cidadão pode consultar, em tempo real, o quanto é arrecadado pela Prefeitura (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo seus recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de interesse do cidadão. A Prefeitura acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, haja vista ser mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Além disso, permite que a sociedade colabore com o controle das ações de seus governantes no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam, incentivando a participação popular e o controle social. Aqui, o cidadão e os órgãos externos de fiscalização e controle, tem acesso a um sistema de busca onde é possível acompanhar as receitas e despesas da administração municipal, a relação nominal de vencimentos dos servidores, os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, contratos, convênios, além de informações sobre os programas e ações previstas no Plano Plurianual, O Portal oferece acesso rápido e de fácil navegação, permitindo a visualização das informações em forma de tabelas, além da possibilidade de exportar as informações em formato aberto. Os dados do Portal de Transparência são de livre acesso e uso e não há necessidade de quaisquer licenças em sua utilização.
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Acompanhe em tempo real o status do seu pedido com o número de protocolo
Todos os pedidos recepcionados no SIC (Presencial) são registrados no sistema online e o usuário recebe uma cópia no e-mail para acompanhar a tramitação.
Caso o pedido seja indeferido ou atendimento parcialmente, você pode recorrer, na opção RECURSO, para análise da Instância Superior.
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Saiba quantos pedidos foram enviados e respondidos pela Administração Municipal.
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SIC PRESENCIAL
E OUVIDORIA
Gabinete da Prefeita
Av. Rolando Moreira 198
Centro, Brasiléia, CEP: 69932-000
Telefone: +55 (68) 3546-4402
Responsável: Sr. Lajúcia Cantuário
Celular: + 55 (68) 99211-4247
Funcionamento: Segunda à Quinta das 7h às 12h e 14h as 17h e Sexta das 7h as 13h.
Para solicitar a informação presencialmente, imprima o requerimento, preencha e leve ao SIC ou Protocolo Geral.
ROL DE DOCUMENTOS
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
“No período de 01/01/2020 até 31/05/2023, nenhuma informação foi classificada ou desclassficada com um grau de sigilo."
Responsável pela transparência e DPO
Lajúcia Cantuário | gabinete@brasileia.ac.gov.br | Fone: (68) 3546-4402