ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N° 112/2025
 
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, declara Vacância de cargo que especifica por posse em outro cargo inacumulável. O Secretário Municipal de Administração – SMA do município de Brasiléia, Estado do Acre no exercício de suas atribuições legais, em especial, no CAPÍTULO II DA VACÂCIA o inciso VI do Art. 35 da Lei Complementar no
1.129 de 23 de maio de 2022;
RESOLVE:
 
Art. 1o – Declarar, a contar de 01/11/2025, a vacância do cargo público ASSISTENTE SOCIAL, ocupado pelo JARDEL DE NAZARE DOS SANTOS, Matrícula: 2591, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 35. da Lei Complementar no 1.129 de 23 de maio de 2022,
que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE “– ESTATUTO SERVIDOR; conforme o CAPÍTULO II DA VACÂNCIA inciso VI – posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2o – A vacância de que trata o art. 1o desta portaria, será pelo prazo de 03
(três) anos, a contar da data de 01 de novembro de 2025.
Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retrativo a 01 de novembro de 2025.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
GESIEL MOREIRA LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO