ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA 
 
LEI MUNICIPAL N° 1.213 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI MEDIDAS DE REDUÇÃO DO ESTOQUE DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”