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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2019


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO .ESTADO DO ACRE - TJAC e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRASILEIA, para os fins que Especifica
.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNR sob o nº 04,014.872/0001-21 com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n15. Via Verde, CEP 69920-193. nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador, FRANCISCO DJALMA DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 189.317 SSP/RN, inscrito no CFF sob o nº 106.452.254-87, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-ACRE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 045.08.933/0001-45, com sede na Rua Prefeito Rolando Moreira, n° 198, Centro, no Município de Brasileia, neste ato representada por sua Prefeita Municipal Fernanda Hassem, portadora do RG nº 370143 SSP/AC e CPF nº 665.295.902-00. residente e domiciliada na cidade de Brasiléia-AC, resolvem celebrar o presente Termo regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no que couber e demais legislações pertinentes.


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio de cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços de combate a violência e a criminalidade na Comarca de Brasiléia, requerendo uma resposta mais rápida por parte da Justiça, fortalecendo o quadro de pessoal desta Comarca, bem como, dando maior celeridade aos processos.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
A cessão de servidores de que trata o presente Termo, dar-se-á com ônus para o órgão de origem do servidor cedido, bem assim, atendendo aos seguintes requisitos:
a) A cessão de servidores far-se-á observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificados frente ao objeto do presente Termo;
b) A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e as necessidades da Administração;
c) A cessão de servidores, em assim o seu retorno ao órgão de origem, serão formalizados mediante termo aditivo ao presente instrumento;
d) A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício;
e) É facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre recusar a lotação do servidor cedido, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência , mínima de 30 (trinta) dias.
f) Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem;
g) Fica o Tribunal de Justiça obrigado a remeter até o 5º dia de cada mês, as folhas ou registros de frequência dos servidores cedidos, par fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço;
h) A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentados acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar;

i) Os partícipes poderão requerer por ofício o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo. Neste caso, processada mediante respectivo termo aditivo;
j) Em caso de inclusão/exclusão de servidor que deverá ser precedida da celebração de termo aditivo próprio, a relação dos servidores cedidos deverá ser necessariamente atualizada, observadas as exigências de publicação dos referidos atos modificativos.
k) A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.


CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão não prevê a transferência de recursos entre as partes sendo, todas as ações nele pactuados, de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brasileia- Acre.


CLAUSULA QUARTA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante formalização de Termo Aditivo, após entendimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência. Parágrafo único - Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer clausulas pactuadas neste ajuste e/ou Termo Aditivos.


CLAUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá se rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.


CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cessão no Diário no Diário da Justiça Eletrônico- DJe será providenciada pelo Tribunal de Justiça;


CLAUSULA SETIMA - DOS CASOS OMISSOS E DO FORO COMPETENTE
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim ajustadas e acordadas, firmam as partes este Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, que também o assinam, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus efeitos jurídicos.


Rio Branco- Acre, 27 de fevereiro de 2019.


Desembargador Francisco Djalma


Presidente do TJAC
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão