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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA


TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018


TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE (PODER EXECUTIVO)
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA (PODER EXECUTIVO), por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO.
I - PARTES: O ESTADO ACRE (PODER EXECUTIVO), cedente, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO,
com sede na Avenida Getúlio Vargas, 252, nesta Capital, inscrita no
CNPJ nº 04.034.468/0001-58, neste ato representada pela Secretária
Sra. SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO, portador do CPF nº
573.855.562-72 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA (PODER
EXECUTIVO), cessionário, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, com sede à Av. Prefeito Rolando
Moreira, 198, Centro, Brasileia, Acre, CEP 69932000, inscrita no CNPJ
nº 04.508.903/0001-45, neste ato representado pela Prefeita FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR portadora do CPF nº 665.295.902-00.
II - OBJETO E OBJETIVO
1- OBJETO: o presente termo tem por objeto ceder gratuita e não exclusiva,
o uso do Software denominado “SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS - GRP”, ao CESSIONÁRIO, acompanhado de seus códigos
fontes, na situação em que se encontra no ato da assinatura deste termo,
não estando obrigado a disponibilizar as versões atualizadas futuramente.
2- OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade a utilização do GRP no
gerenciamento e funcionamento dos processos de Gestão de Almoxarifado,
Bens Móveis e Imóveis, Compras e Frotas do município de Brasileia - Acre.
III – OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
1- reconhecer que o GRP, suas rotinas, programas e componentes,
bem como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos deles constantes
e demais materiais vinculados, aos quais o CESSIONÁRIO venha a ter
acesso, constituem propriedade do CEDENTE, sendo protegidos nos
termos da legislação nacional de direitos autorais e de propriedade intelectual, e no que for aplicável à propriedade de indústria do autor e
segredo de fábrica ou negócio e às disposições da Lei nº 9.609/98, de
19 de fevereiro de 1998, no que couber;
2 - a violação, judicialmente comprovada, do direito de propriedade
referente ao GRP, objeto do presente Termo de Cessão, por parte do
CESSIONÁRIO, implicará na sujeição do mesmo às penas previstas na
legislação civil e criminal;
3- o CEDENTE não poderá ser responsabilizado pelo CESSIONÁRIO
e/ou terceiros, caso seja instaurada demanda pleiteando indenizações
ou ressarcimento por perdas e danos, em razão de uso ou operação
do GRP em combinação com outro sistema, dispositivo ou máquina de
propriedade do CESSIONÁRIO ou de terceiros;
4- o CESSIONÁRIO, sob pena de responder por perdas, danos e lucros
cessantes, obriga-se a não repassar a terceiros as informações relativas ao GRP, obtidas em razão do presente Termo de Cessão;
5 - oferecer ao CEDENTE, em contrapartida, o compartilhamento de
todas as atualizações efetuadas no sistema, assim como eventuais
aperfeiçoamentos dos mecanismos e/ou ferramentas e/ou funcionalidades existentes, com o fim de proporcionais maior eficiência, formas de
controle e economicidade na gestão de pessoas;
6 - a não desviar a finalidade desta cessão.
 IV - OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Obriga-se o cedente:
1 – a entrega do software GRP dar-se-á nas dependências do CEDENTE, em
Rio Branco-AC, sendo que os serviços de instalação e manutenção necessários ao funcionamento do GRP serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO;
2 - caso necessário o deslocamento de empregados da CEDENTE
para instalação, desinstalação, customização, treinamento, palestras,
demonstrações para a sede do CESSIONÁRIO, todas as despesas decorrentes serão a cargo e custeadas pelo mesmo;
3 – a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de
Cessão de Uso.

V - PRAZO
A presente cessão de uso terá prazo indeterminado, com efeitos a partir
da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.
VI - GESTOR
1 – O presente Termo de Cessão de Uso será acompanhado e fiscalizado por representantes da CEDENTE e da CESSIONÁRIO, que deverá
adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo
por parâmetro os resultados previstos.
2 – As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência
deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a
adoção das medidas convenientes.
VII - RESCISÃO E FORO:
1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a cessionária.
2 - FORO: fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado o Acre
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.


Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2018.


Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho
Secretária de Estado da Administração


Fernanda de Souza Hassem Cesar
Prefeita do Município de Brasiléia

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC N°: 12.466

    Data: 08/12/2019

    Página: 40-41