ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JANEIRO 2021.

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26
de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos
recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de
Combate ao COVID-19, no valor de R$ 39.202,48 (trinta e nove mil, duzentos e dois centavos e quarenta e oito centavos), constante no saldo
do dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac