ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO 2020.

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de
2020, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS exercício 2019, conforme abaixo:
• Serviços e Programas;
• IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS);
• IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 15 de dezembro de 2020.

Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
Vice Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac