ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNIICPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 16 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do requerimento da segunda
parcela de recursos federais para Equipamentos de Proteção
Individual – EPI, referente a Recursos Federais para a execução
de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à 
situação de emergência COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasiléia – CMAS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 26 de 12
de abril de 1996, em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de julho
de 2020 e registrada em Ata.

Considerando, a Portaria MC 369, de 29 de Abril de 2020, que
dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal -Cadastro Único, disposto pelo
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal
e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública
ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos
estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº63 de 30 de abril de 2020, que
Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução
de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação
de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o requerimento da segunda parcela de recursos
federais para Equipamentos de Proteção Individual – EPI, no
valor de R$11.550,00(onze mil quinhentos e cinquenta), referente
à Emergência Covid19. A ser executado pela secretaria municipal
de cidadania e assistência social –SEMCAS;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 31 de Julho 2020.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac