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RESOLUÇÃO Nº 014/2022 - APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE JANEIRO 2022


Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no SUAS para EPI -Portaria 369.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 00515 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

 

RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para Equipamento de Proteção Individual – EPI – Portaria 369, no valor de R$ 19,32 (dezenove reais e trinta e dois centavos), constante no saldo do dia 30 de dezembro de 2021.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2022.


Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO Nº 014/2022 - APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo

  • DOEAC 13.226

    Data: 16/02/2022

    Pág. 55-56

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