ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO 2022

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no SUAS para Acolhimento – Portaria 369.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 00515 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para Acolhimento – Portaria 369, no valor de R$ 1.334,74 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo que o valor constante no saldo do dia 30 de dezembro de 2021 é de R$ 2.283,50 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), tendo restos a pagar no valor de R$ 948,76 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2022.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac