ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JANEIRO 2022

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo da Transferência de Recurso Lei 173, Aporte Financeiro Estadual.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 00515 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
 
RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo da Transferência de Recurso da Lei 173 Aporte Financeiro Estadual, no valor de R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo que o valor constante no saldo do dia 30 de dezembro de 2021 é de R$ 25.125,75 (vinte e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), tendo restos a pagar no valor de R$ 24.898,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais).
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2022.
 
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac