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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasiléia – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 26 de 12 de abril de 1996, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2018 e registra da em Ata;


Considerando que o Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; e Considerando a Resolução n° 182, de 20 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para estados quanto para municípios;


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2018/2021, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia-Acre, 18 de outubro de 2018.


Djahilson Américo de Souza
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO Nº 004/2018 (Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021)

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.463

    Data : 03/01/2019

    Pág: 41