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RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - Comissão Especial do Processo de Escolha de Conselheiros

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRASILEIA/AC

 


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de BRASILEIA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal de N° 0965 de 03 de agosto de 2015, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Brasileia/Acre
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Brasileia/Acre em reunião (extraordinaria) realizada no dia 24 de março de 2023.


RESOLVE:


Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Brasileia/Acre no ano de 2023:


Lucelia Monteiro Borges (GOV)
Jacinto Dias Nascimento (GOV)
Rosinete Silva de Albuquerque Gomes (GOV)

Cosma Dariana da Silva Chaves GOV)
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos (SOCIEDADE CIVIL)
Neide Ferreira de Lima (SOCIEDADE CIVIL)
Dhiony Gonçalves (SOCIDADE CIVIL)
Francisca Bezerra dos Santos (SOCEDADE CIVIL)


Art. 2º. Fica designada o (a) Sr.ª (a) Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos para Presidir a referida Comissão eleitoral especial para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Brasileia no corrente ano.


Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasileia/Acre 29 de março de 2023
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
Presidente do CMDCA de Brasileia/AC

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - Comissão Especial do Processo de Escolha de Conselheiros

  • DOEAC 13.506

    Data: 04/04/2023

    Pág.136-137

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