ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA/ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRASILÉIA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 0965/15 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Brasiléia/AC, e suas alterações, o Gestor político do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do adolescente é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos através dos Planos de ação e de aplicação de cada exercício, conforme deliberação do Colegiado, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA, e definido nos moldes da Lei Federal no artigo 71 da Lei Federal 4.320/64.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é gerido administrativamente pelo poder Executivo Municipal, através da secretaria Municipal de Assistência Social - SEMCAS, situada na rua Hilário Meirelles número 50, bairro; Centro município de Brasileia , ficando responsável pela prestação de contas junto ao CMDCA, de acordo com as Leis Federais e de acordo com a Lei Municipal 0965/2015 no artigo 28°, quanto a utilização dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente _CMDCA.

CONSIDERANDO
O artigo 28° da Lei nº. 0965/2015, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia/AC. Quanto a definição exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, quanto a utilização do Recursos do Fundo Municipal.

Resolve:
Artigo 1°- Aprovar o Planejamento Financeiro,para o exercício de 2025, segundo Legislação vigente

Artigo 2°- Esta Resolução entra em vigor a partir das data da sua publicação.

Brasiléia – Acre, 26 de agosto de 2024.

PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2025
MUNICÍPIO: BRASILÉIA
FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Ord O que? Quem? Como? Onde?
Período de 
realização Por que? Quem 
financia? Recurso federal
Inicio Termino 
01
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
física 
Comissão de 
Contratação
Licitação/ 
cotação 
de preço
Município Jan Dez
Garantir a oferta de serviços necessários para 
realização das atividades do CMDCA, como forma de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
FIA R$ 25.000,00
02
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
física 
Comissão de 
Contratação
Licitação/ 
cotação 
de preço
Município Jan Dez
Contratação de profissional para elaboração de 
planos e projetos que garantam e regularizem 
as ações a serem desenvolvidas no município 
visando fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
FIA R$ 15.000,00
03
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica
Comissão de 
Contratação
Licitação/ 
cotação 
de preço
Município Jan Dez
Garantir a oferta de serviços necessários para 
realização das atividades do CMDCA, como forma de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
FIA R$ 30.000,00
04 Pagamento de 
diárias Finança Pagamento direto Município Jan Dez
Garantir a participação dos colaboradores e 
membros do CMDCA para participar de eventos 
sobre o tema da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente como forma de articular e 
fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da 
Criança e do Adolescente (SGDCA).
FIA R$ 20.000,00
05
Pagamento de 
passagens e hospedagem
Comissão de 
Contratação
Licitação/ 
cotação 
de preço
Nacional Jan Dez
Garantir a participação dos colaboradores e 
membros do CMDCA para participar de eventos 
sobre o tema da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente como forma de articular e 
fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da 
Criança e do Adolescente (SGDCA).
FIA R$ 20.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
SALDO EM CONTA R$ 70.000,00
PREVISÃO DE REPASSE/ EXERCÍCIO DE 2025 R$ 40.000,00
VALOR TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 R$ 110.000,00