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RESOLUÇÃO/CMAS Nº 021/2023 - Recurso de Situação de Calamidades Públicas

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 


RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Planejamento Financeiro do Recurso de Situação de Calamidades Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Planejamento Financeiro do Recurso de Situação de Calamidades Públicas e Emergências, no valor de R$ 180.000,00 (vento e oitenta mil reais).


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia-Acre, 29 de março de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac

RESOLUÇÃO/CMAS Nº 021/2023 - Recurso de Situação de Calamidades Públicas

  • DOEAC 13.525

    Data: 03/05/2023

    Pág. 100-101

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