ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 02 DE FEVEREIRO 2023.
Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso
Ações do COVID no SUAS para EPI -Portaria 369.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no 02 de fevereiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26
de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos
recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS
para Equipamento de Proteção Individual – EPI – Portaria 369, no valor
de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), constante no saldo do
dia 11 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 02 de fevereiro de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac