ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA


RESOLUÇÃO  nº 004/2019

 

Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do IGD – PBF 2018.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei nº 26, de 12 de abril de 1996, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no município, de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; CONSIDERANDO, a deliberação da plenária em Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do IGD – PBF 2018, o qual é o instrumento de prestação de contas do Co financiamento federal dos serviços continuados de Assistência Social, no SUASWEB, pactuados entre o Governo Federal e o Governo Municipal.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre, 09 de dezembro de 2019.

 

Nanny Carolina Santana Graça

Presidente CMAS

Resolução 004/2019 - CMAS

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.713

    Data : 06/01/2020

    Pág: 21

Menu da Transparência

Saiba como e onde a Prefeita

tem investido as arrecadações.

          Portal da Transparência

Diárias e Passagens

Legislação e Atos

Transferências

RREO / RGF / PCA

Calendário de Feriados 2019

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. ducação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano.

Desenvolvido por

Prefeitura Municipal de Brasiléia. CNPJ 04.508.933/0001-45

Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre, Brasil

+55 68 3546 4402 | gabinete@brasileia.ac.gov.br
Atendimento de segunda a quinta de 7:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00 e sexta-feira, das 7:00 as 13:00

  • Facebook Brasiléia
  • YouTube Brasiléia
  • Instagram Prefeitura de Brasiléia