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Regularização Fundiária de Interesse Público n° 001/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BARSILEIA
SETOR DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS


EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

 

O Município de Brasileia - Acre, responsável regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos em legislação federal específica de regularização fundiária urbana (art. 30 da Lei Federal n° 11.952, de 25 de junho de 2009), com fulcro no DECRETO Nº 056 DE 20 DE AGOSTO DE 2021, que “dispõe sobre a instauração da REURB-S, autoriza o processamento da regularização fundiária da Vila Quixadá, e estabelece competências dos órgãos municipais e em cooperação, em conformidade com Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de 2018”, publicado às fls.66 e 67 do Diário Oficial do Estado do Acre, sob o n° 13.113 de 24/08/2021, FAZ SABER a todos quantos tomarem conhecimento do presente edital, especialmente aos confinantes e terceiros interessados, QUE esta municipalidade, em cooperação com o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, através do Termo de Cooperação Técnica, cujo extrato fora publicado às fls.32 do Diário Oficial do Estado do Acre, sob o n° 13.004 de 18/03/2021, realizará REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB n° 001/2021, sob a modalidade interesse social, do imóvel, pertencente ao Município de Brasiléia, salvo nova classificação, nos limites legais (Parágrafo único do art. 11 do Decreto Municipal 053/2021), com as seguintes características: Uma gleba de terras rural denominada “PDA Quixadá” (Vila Quixadá – Km 26), medindo 46,3539ha (quarenta e seis hectares, trinta e cinco ares e trinta e nove centiares), localizada no perímetro urbano do município de Brasileia/AC, registrada na  Serventia de Registro de Imóveis de Brasileia /AC, sob a matrícula nº. 2.869, representada através dos dados do perímetro e descrição georreferenciada em anexo.

 

Publicações:

Edital

Publicado em 14/09/2021

Edital

Publicado em 08/09/2021 - DOEAC 13.122  Pág. 29-30

Regularização Fundiária de Interesse Público n° 001/2021

  • DOEAC N° 13.122

    Data: 08/09/2021

    Página 29-30

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