ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
 GABINETE DA PREFEITA

 PORTARIA Nº. 558/2024
 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais e,
 
Considerando que as nomeações dos ocupantes de cargos em comissão atenderam as necessidades político-institucionais da atual Administração Municipal; 

Considerando o término do mandato 2011-2024 em 31 de dezembro deste ano; 

RESOLVE:
 Art.1º - Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, todos os servidores ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, os ocupantes de cargos com status de Secretários Municipais, Gerentes, Coordenadores e Seções do Poder Executivo Municipal;

 Art. 2º - Revogar as Portarias concessivas de Função Gratificada, Complementação Salarial e Adicional de Função dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Brasileia.

 Art. 3º - Excetuam-se da disposição contida no artigo 1º desta Portaria, as ocupantes de cargos comissionados que estiverem acobertadas pela estabilidade, em razão de período de gestação, desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme as disposições do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e Servidores afastados por motivo de saúde e/
 ou recebendo auxílio doença do INSS;

 Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir de 31 de dezembro de 2024.

 Registre-se;
 Publique-se e,
 Cumpra-se.

 Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2024.

 Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia