PORTARIA Nº. 526/2024
 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atri
buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e,Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Traba
lho da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº
0541/2024/TRT14/GP;
 Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;
566 Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024  Nº 13.916
 DIÁRIO OFICIAL
 Considerando a necessidade de intercâmbio entre este
Município e o Tribunal Regional do Trabalho, com a cola
boração recíproca para a efetivação dos direitos 
sociais à nossa comunidade.
 RESOLVE:
 Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho
da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS
FERNANDES, ocupante do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, até o
dia 31 de dezembro de 2024;