ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 392/2021

A Prefeita do Município de Brasiléia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

Considerando a anuência do Secretário Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com ônus para o Setor de origem, o servidor CHARLES SEVERINO BANDEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado no Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributos;

Art. 2º - A cessão será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Brasileia - Acre.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua assinatura.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 13 de outubro de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia