ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº351/2024 
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 

RESOLVE:
Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2024, município Brasileia - Acre, a servidora efetiva FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Portadora do RG nº. 0400625 SSP/AC e inscrita no CPF nº 798.682.232-53, a partir de 05 de julho de 2024 até 07 de 
outubro de 2024.

Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 24 de julho de 2024.
 
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia