ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 312/2024
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do 
Tribunal DE Justiça do Estado do Acre, efetivada por meio do expediente OF. 
Nº 3683/BRDFO; Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração; Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município 
e o Tribunal de Justiça, com a colaboração recíproca para a efetivação dos 
direitos sociais à nossa comunidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do servidor ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES, ocupante do cargo de motorista, 
lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 12 (doze) 
meses, cedida para o referido Tribunal através da Portaria Nº 171/2023.
Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do Setor de Origem.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se; Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 22 de julho de 2024.
 Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia