ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 247/2024 
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2024, município Brasileia - Acre, 
a servidora efetiva JOSEANE DOS REIS PIMENTEL, ocupante do cargo de 
Professora, matrícula funcional nº. 1855, Portadora do RG nº. 417551SSP/AC 
e inscrito no CPF nº 784.996.152-87, a partir de 05 de julho de 2024 até 07 
de outubro de 2024.
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, 
durante o período de afastamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia