ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 

PORTARIA Nº. 171/2023
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do Gabinete da Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do expediente OF.PRESI Nº 1007/2023;
Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração;
Considerando a necessidade de intercâmbio entre os Municípios, com a colaboração recíproca entre os Poderes Judiciário e Executivo.
RESOLVE:
Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do servidor ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES, ocupante do cargo de
Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. As despesas correspondentes ao servidor cedido, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Brasileia.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia