ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, no pleito 2022, o servidor LICURGO TADEU DE SOUZA HASSEM, efetivo no cargo de Contador, matrícula funcional nº. 2603, portadora do RG nº. 0292078SSP/AC e inscrita
no CPF nº 601.554.002-82.
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 30 de junho de 2022.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
Portaria N°161/2022 - Conceder afastamento a LICURGO TADEU DE SOUZA HASSEM
DOEAC N° 13.337
Data: 01/07/2022
Página: 137