ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 159/2020

A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº 0449/2020
/TRT14/GP;

Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de intercâmbio entre
este Município e o Tribunal Regional do Trabalho, com
a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos
sociais à nossa comunidade
 
RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho
da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS
FERNANDES, ocupante do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo
período de 01 (um) ano, cedida para o referido Tribunal
através da Portaria Nº 220/2019.
 
Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida,
como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos
correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 23 de novembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia