ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA Nº137/2023
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições
legais, declara Vacância de cargo que especifica por posse em outro
cargo inacumulável.
A Secretaria Municipal de Administração – SMA do município de Brasiléia, Estado do Acre no exercício de suas atribuições legais, em especial, no CAPITULO II DA VACÂCIA o inciso VI do Art. 35 da Lei Complementar nº 1.129 de 23 de maio de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º - Declarar, a contar de 01/06/2023, a vacância do cargo público
de VIGIA, ocupado pelo servidor MACKS CORREA DO NASCIMENTO, Matrícula 2536, por motivo de posse em outro cargo inacumulável,
nos termos do Art. 35. da Lei Complementar nº 1.129 de 23 de maio
de 2022, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE “– ESTATUTO SERVIDOR; conforme o CAPÍTULO II DA VACÂNCIA inciso
VI – posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º - A vacância de que trata o 1º desta portaria, será pelo prazo de
03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data
em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 01 de junho de 2023.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração 29 de maio de 2023.
Vilma Aparecida Galli Ferreira
Secretária de Administração