ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 130/2020

“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título 
de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2020,
município de Brasileia - Acre, o servidor ANTÔNIO DA SILVA
NASCIMENTO BRAÚNA, efetivo no cargo de Vigia, portador
do RG nº. 191174 SSP/AC e inscrita no CPF nº 360.015.702-72,
a partir de 14 de agosto de 2020 até 17 de novembro de 2020.

Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, durante o período de afastamento.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020.
 
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia