ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 107/2020

“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal 
a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo
eletivo”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2020,
município Brasileia - Acre, a servidora EDILÂNIA DA SILVA BRAGA,
efetiva no cargo de Professora, matrícula funcional nº. 1745,
portadora do RG nº.0302404 SSP/AC e inscrita no CPF nº
673.352.412-00, a partir de 14 de agosto de 2020 até 16 de
novembro de 2020.
 
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, durante o período de afastamento.
 
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 13 de agosto de 2020.
 
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia