ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 106/2020

“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal
a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo
eletivo”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2020,
município Brasileia - Acre, a servidora MARINETE MESQUITA
DE CASTRO, efetiva no cargo de Professora, matrícula funcional
nº. 1219, portadora do RG nº. 0301778 SSP/AC e inscrita no
CPF nº 667.198.282-15, a partir de 14 de agosto de 2020 até
16 de novembro de 2020.
 
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus
vencimentos integrais, durante o período de afastamento.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 13 de agosto de 2020.
 
 
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia