ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 009/2023

A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Afastamento para exercer Cargo Eletivo, Deputado Estadual, Pleito 2023/2026 ao Servidor efetivo Sr. LICURGO TADEU DE SOUZA HASSEM, Contador, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, conforme autoriza a Lei Complementar
1.129/2022, art.92, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se;

Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 31 de janeiro de 2023.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia