top of page
Portaria N° 05/2021 -  Conceder ao servidor, JERRY CORREIA MARINHO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 


PORTARIA Nº05/2021
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais

 


R E S O L V E:
Art.1º - Conceder ao servidor, JERRY CORREIA MARINHO, funcionário
contratado dessa Prefeitura, na função de PROFESSOR, 04 (anos), de
afastamento sem ônus para essa Prefeitura, a contar de 02 de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2024, para exercer o cargo de prefeito do
município de Assis Brasil, nos termos Art. 38º, da CF/1988.


Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


** Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional n, 19,
de 4-6-1998.
I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;


II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021

 

 


Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.

 


Brasiléia-Acre, 08 de fevereiro de 2021.

 


Vilma Aparecida Galli Ferreira
Secretária Municipal de Administração

Portaria N° 05/2021 - Conceder ao servidor, JERRY CORREIA MARINHO

  • DOEAC N° 12.977

    Data: 09/02/2021

    Página: 45

bottom of page