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Portaria N° 006/2023 - Nomeação de Fiscais Sanitários

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 


PORTARIA Nº 06, DE MAIO DE 2023
“Dispõe da nomeação de Fiscais Sanitários”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso dos poderes que lhes
são conferidos e;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019
que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que define
o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
RESOLVE;
Art. 1º – Nomear e Designar os servidores, Gustavo Luiz de Souza Reatequim, RG 1099531-5 e CPF 004.720. 232-76 e Amarildo Jorge Roberto CPF
757.044.982.72, RG 414814 SSP/AC, ambos lotados na Vigilância Sanitária,
para exercer a função de Autoridades Sanitárias, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Brasiléia-AC.
Art. 2º – Os servidores elencados no Art.1° desta portaria, designados Autoridades Sanitárias, serão detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer
o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, 03 de maio de 2023.
Francélio Carneiro Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n° 488/2021

Portaria N° 006/2023 - Nomeação de Fiscais Sanitários